Termos e Condições
Última atualização: 29 de abril de 2024
1. Introdução
Estes Termos e Condições aplicam-se ao presente website e às transações relacionadas com os produtos e serviços da Terceira Adventures. Poderão aplicar-se contratos adicionais à sua relação connosco ou relativamente a quaisquer produtos ou serviços que lhe sejam fornecidos. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos de quaisquer contratos adicionais, os termos desses contratos adicionais prevalecerão.
2. Identificação da empresa
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1-A, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informa-se que:
- Nome fiscal: Terceira Adventures, Lda.
- NIF:512105120
- Sede: Loja AHR-40, Porto das Pipas 9700-154 Angra do Heroismo, Ilha Terceira
- Telefone: +351 919 991 645
- Email: info@terceiradventures.com
3. Vinculação
Ao registar-se, aceder ou utilizar este website, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições. A simples utilização do website implica o conhecimento e aceitação destes Termos. Em determinados casos, poderemos solicitar o seu consentimento explícito.
4. Comunicação eletrónica
Ao utilizar este website ou ao comunicar connosco por via eletrónica, aceita que possamos contactá-lo através dos mesmos meios, e que tais comunicações satisfazem quaisquer exigências legais aplicáveis, incluindo a obrigatoriedade de serem feitas por escrito.
5. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual do conteúdo deste website pertencem à Terceira Adventures ou aos seus licenciadores. Isto inclui textos, imagens, logótipos, software e demais recursos.
5.1 Todos os direitos reservados
Salvo disposição legal imperativa ou autorização expressa, é proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir ou utilizar qualquer conteúdo deste website para fins comerciais ou não comerciais, sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
6. Conteúdo de terceiros
Este website pode conter links ou referências a websites de terceiros. A Terceira Adventures não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites. O acesso a esses websites corre por sua conta e risco.
7. Utilização responsável
Concorda em utilizar o website de forma lícita e conforme os presentes Termos, as leis aplicáveis e os princípios geralmente aceites na internet. É expressamente proibido causar danos ao website, interferir com o seu funcionamento ou utilizar dados recolhidos para marketing não autorizado.
8. Submissão de ideias
Não envie ideias, invenções ou obras próprias sem antes existir um acordo escrito de confidencialidade ou de propriedade intelectual. Caso o faça, concede à Terceira Adventures uma licença irrevogável, não exclusiva e gratuita para utilizar, reproduzir e distribuir esses conteúdos.
9. Prestação de serviços e condições de cancelamento
A Terceira Adventures presta serviços de mergulho e passeios de natureza, que dependem de condições meteorológicas e de segurança.
Caso a atividade não se realize por más condições meteorológicas evidentes ou por decisão fundamentada da equipa de que não estão reunidas as condições de segurança, o cliente terá direito ao reembolso integral da reserva.
Caso o cliente cancele a reserva até 24 horas antes da atividade, não haverá lugar a reembolso.
A realização das atividades poderá estar sujeita a requisitos específicos de segurança, experiência prévia ou condições físicas dos participantes, devidamente comunicados antes da reserva.
10. Cessação de utilização
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o acesso ao website, sem aviso prévio e sem qualquer compensação. É proibido contornar ou tentar contornar medidas de restrição de acesso.
11. Garantias e responsabilidade
Este website é fornecido “tal como está”, sem garantias quanto à sua disponibilidade, exatidão, adequação ou atualização. Embora façamos todos os esforços para assegurar que o conteúdo seja fiável e relevante, podem ocorrer imprecisões, erros tipográficos ou desatualizações.
A Terceira Adventures não garante que:
- O website funcione de forma contínua, ininterrupta ou sem erros;
O conteúdo seja isento de vírus ou outros componentes prejudiciais;
As informações publicadas estejam permanentemente atualizadas.
Nada no website constitui aconselhamento legal, financeiro ou técnico. Para obter aconselhamento adequado, deverá contactar um profissional qualificado.
Na máxima extensão permitida por lei, a Terceira Adventures não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso deste website.
12. Privacidade
Ao utilizar este website, poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais. O seu fornecimento implica que os dados são verdadeiros e atualizados. Consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies para mais informações.
13. Restrições legais e exportação
É proibido aceder ou utilizar este website a partir de jurisdições onde o seu conteúdo ou os serviços aqui oferecidos sejam ilegais. O utilizador compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo legislação de exportação de Portugal.
14. Cessão
Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Terceira Adventures. Qualquer tentativa em contrário será considerada nula.
15. Incumprimento dos Termos
Em caso de violação destes Termos, poderemos suspender ou cancelar o seu acesso ao website, tomar medidas legais e/ou contactar o seu fornecedor de serviços de internet para bloquear o acesso.
16. Indemnização
Compromete-se a indemnizar a Terceira Adventures por quaisquer perdas, danos, custos e despesas decorrentes da violação destes Termos ou de leis aplicáveis, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade.
17. Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao seu direito de fazê-lo posteriormente.
18. Idioma
Estes Termos e todas as comunicações relacionadas com o website serão redigidos exclusivamente em português.
19. Acordo integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e a Terceira Adventures relativamente à utilização do website.
20. Atualizações
A Terceira Adventures pode atualizar estes Termos ocasionalmente. É da sua responsabilidade consultar esta página. A utilização contínua do website após alterações constitui aceitação das mesmas.
21. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes manter-se-ão em vigor.
22. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. A Terceira Adventures encontra-se vinculada ao seguinte centro:
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA)
- Morada: Rua de São Joaquim, n.º 1, entrada R/C Dt.º, (1. andar), S. Sebastião, 9500-112 Ponta Delgada
- Telefone: 296 247 830
- Email: consumidores@ocimara.pt
- Autorização: Despacho n.º 12783/2022 (DR, II Série, de 4 de novembro de 2022)
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
23. Contactos
Este website é propriedade da Terceira Adventures, Lda.
Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através da nossa página de contacto.
